Parte II - Sobre o Workshop

• Resumo do workshop

  O painel discutirá os efeitos práticos da decisão do STF sobre o Art. 19 do Marco Civil da Internet e de projetos em tramitação, como o “ECA Digital” (PL 2628/22), em relação ao regime de responsabilidade civil das plataformas digitais e moderação de conteúdos na internet. A partir de perspectivas multissetoriais e diversas, serão debatidos ajustes em moderação de conteúdos, autorregulação e dever de cuidado de plataformas, e como essas mudanças estão refletindo na governança da internet no país
  

  OBJETIVOS E CONTEÚDOS DO WORKSHOP

  O workshop pretende analisar, de forma crítica e acessível, como a responsabilidade civil das plataformas digitais está sendo redesenhada no Brasil, a partir da decisão do STF que reinterpretou o Art. 19 do Marco Civil da Internet e de novas iniciativas legislativas, como o “ECA Digital” (PL 2628/22).
  O objetivo é compreender como essas mudanças vêm impactando práticas de moderação de conteúdo, autorregulação e a governança da internet no país. Para isso, serão trazidas perspectivas de diferentes setores, traduzindo um debate regulatório para uma linguagem simples e prática, mostrando o que mudou no cotidiano de plataformas, para usuários e comunidades.
  Entre os pontos a serem debatidos:
  • Como as plataformas estão ajustando sistemas de moderação, canais de denúncia e representação legal no Brasil;
  • De que forma os usuários podem questionar decisões equivocadas de moderação e como isso está funcionando na prática;
  • Impactos diferenciados para empresas de grande e pequeno porte;
  • Desafios e oportunidades para comunidades vulnerabilizadas, que podem ser tanto prejudicadas por remoções excessivas quanto por falhas na proteção contra abusos online;
  • Caminhos possíveis para uma autorregulação responsável e transparente, que fortaleça direitos fundamentais e não sobrecarregue demandas ao Judiciário.
  O painel criará um espaço multissetorial para observar o que avançou, o que segue em disputa e como as novas regras podem ser implementadas de forma inclusiva, democrática e sustentável.
  

  RELEVÂNCIA DO TEMA PARA A GOVERNANÇA DA INTERNET

  O debate sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais está no centro da governança da internet no Brasil. Em 2025, o STF no julgamento do Art. 19 do Marco Civil da Internet, ampliou as hipóteses de responsabilização das plataformas e estabelecendo obrigações adicionais de transparência, canais de denúncia e representação legal no país. Paralelamente, o Congresso Nacional avança em projetos como o “ECA Digital”, voltado à proteção de crianças e adolescentes online, que também envolve a responsabilidade de plataformas e moderação de conteúdo online.
  Essas mudanças alteram a forma como a internet é governada no Brasil, redistribuindo poder e deveres entre plataformas, usuários, sociedade civil e Estado. De um lado, podem reforçar a proteção de vítimas e garantir respostas mais rápidas contra conteúdos ilícitos. De outro, trazem riscos de moderação excessiva, insegurança jurídica, retirada preventiva de conteúdos legítimos, impactos no acesso à informação e aumento de litígios no judiciário.
  O painel será uma oportunidade de discutir o período de transição, como plataformas vêm implementando os novos deveres e quais impactos já são sentidos na prática. Também permitirá avaliar se emergiram mecanismos de contestação eficazes para usuários e se práticas de autorregulação estão de fato mais transparentes.
  É fundamental ouvir múltiplas vozes, não apenas grandes empresas e o Judiciário, mas também organizações locais, usuários comuns e comunidades vulnerabilizadas, para garantir que a construção da governança digital brasileira avance de forma participativa.
  

  FORMA DE ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA MULTISSETORIAL PROPOSTA

  O workshop será realizado em formato de mesa redonda, com quatro falas iniciais (8–10 minutos cada), representando os setores: governo, empresas, academia e sociedade civil. Cada um trará sua leitura sobre os efeitos da decisão do STF sobre a responsabilidade das plataformas, da tramitação legislativa em curso, principalmente sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e os impactos na governança da internet no geral, como a questão da moderação de conteúdo está acontecendo na prática. Após as falas, haverá um bloco de perguntas cruzadas entre os debatedores, seguido da participação ativa do público. O moderador garantirá equilíbrio de tempo entre os setores e linguagem acessível, conectando as diferentes perspectivas. O objetivo é que a metodologia multissetorial vá além da presença formal de setores, refletindo como cada ator percebe e vivencia as mudanças regulatórias.
  

  FORMAS DE ENGAJAMENTO DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL E REMOTA

  A proposta é engajar para além do debate jurídico, trazendo a discussão para o cotidiano de quem usa a internet. O painel começará com perguntas interativas, como: “Quem aqui já teve um conteúdo removido ou moderado em uma rede social?” ou “O que significa, na prática, a responsabilidade das plataformas para a sua experiência online?” e “qual o cenário atual no Brasil sobre essa responsabilidade?”.
  A partir disso, o público poderá compartilhar percepções, presencialmente e pelo chat remoto. Se viável, também será usado QR Code para recolher relatos rápidos sobre impactos sentidos, como dificuldades de recorrer contra moderação, ou em manter um conteúdo ilegal no ar por muito tempo, novas regras de uso nas plataformas, etc. Essas contribuições serão integradas às falas dos painelistas, ampliando a visão sobre o que o novo regime de responsabilidade das plataformas realmente representa para usuários, criadores de conteúdo, empresas e comunidades.
  

  RESULTADOS PRETENDIDOS

  Espera-se que o workshop:
  • Permita que os participantes compreendam o que mudou com a decisão do STF sobre Marco Civil da Internet e com a tramitação de novos projetos de lei, como o “ECA Digital”, como isso redefine a responsabilidade civil das plataformas no Brasil e como isso reflete, na prática, na internet no Brasil;
  • Identifique desafios e oportunidades para plataformas, usuários, sociedade civil e governo diante do novo cenário regulatório;
  • Avalie como práticas de autorregulação, devido processo legal e dever de cuidado estão sendo aplicadas e quais ajustes ainda são necessários;
  • Amplie a consciência sobre impactos diferenciados em comunidades vulnerabilizadas e empresas de pequeno porte;
  • Fortaleça o engajamento multissetorial na construção de uma governança da internet inclusiva, democrática e sustentável, capaz de orientar o debate regulatório nos próximos anos.
  

  RELAÇÃO COM OS PRÍNCIPIOS DO DECÁLOGO

  Ambiente legal e regulatório

  TEMAS DO WORKSHOP

  DICD - Preservação de conteúdos web | QJUR – Moderação de conteúdo | ISCI – Liberdade de expressão

  ASPECTOS DE DIVERSIDADE RELEVANTE

  Gênero | Cor ou raça | Região

  COMO A PROPOSTA INTEGRARÁ OS ASPECTOS DE DIVERSIDADE

  O painel foi desenhado para refletir a diversidade regional, de gênero, racial e também de funções na governança da internet. A mesa contará com quatro mulheres, incluindo a moderação, e representantes do Norte e Nordeste, ampliando a pluralidade de vozes por região. Cada setor trará sua visão específica: o governo, sobre políticas públicas e regulação; o terceiro setor, sobre impactos em comunidades vulnerabilizadas e na liberdade de expressão; perspectiva de empresas que não são big techs, mas também estão sujeitas ao novo regime de responsabilidade; e a academia, que contribui com pesquisas sobre moderação de conteúdo. Além disso, será dada atenção às percepções de usuários de internet, criadores de conteúdo, que podem sentir diretamente os efeitos das mudanças. Essa composição busca ir além do debate centrado nas plataformas, mostrando como diferentes setores, regiões e perfis sociais são impactados.