Parte II - Sobre o Workshop

• Resumo do workshop

  O workshop analisará os impactos do ECA Digital (PL nº 2.628/2022) na proteção de crianças e adolescentes online, à luz do princípio da proteção integral e da prioridade absoluta. Serão debatidas a responsabilidade compartilhada, a criação da autoridade autônoma de fiscalização e os novos deveres das plataformas digitais, incluindo ferramentas de apoio às famílias, além dos desafios regulatórios e institucionais da nova legislação.
  

  OBJETIVOS E CONTEÚDOS DO WORKSHOP

  Analisar os impactos do ECA Digital (PL nº 2.628/2022) sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, considerando o contexto normativo, regulatório e institucional. A proposta visa examinar de que forma o novo marco normativo reconfigura as obrigações das plataformas digitais e quais são os desafios de implementação prática diante do cenário de crescente vulnerabilidade online. A discussão parte da constatação de que crianças e adolescentes no Brasil estão entre os principais usuários de plataformas digitais, o que amplia sua exposição a riscos como abuso, assédio, contato com desconhecidos, acesso a conteúdos impróprios e publicidade abusiva. A pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024 fornece um diagnóstico detalhado desses comportamentos e riscos, revelando tanto a intensidade do uso quanto os impactos sociais do ambiente digital sobre essa população. O ECA Digital introduz dispositivos que merecem atenção especial, como a criação de autoridade nacional autônoma, com competência fiscalizatória e sancionatória, e mecanismos rigorosos de supervisão. Além disso, a imposição de novas obrigações, como a disponibilização de ferramentas eficazes de controle parental, a adoção de sistemas confiáveis de verificação de idade, a remoção célere de conteúdos abusivos, a publicação de relatórios de transparência periódicos e a proibição de práticas nocivas, como loot boxes, em jogos voltados ao público jovem. A análise considerará os desafios regulatórios decorrentes da articulação do ECA Digital com marcos normativos já existentes, como a LGPD e o Marco Civil da Internet. A harmonização normativa é essencial para evitar sobreposições e conflitos, garantindo segurança jurídica e efetividade regulatória. Por fim, pretende-se discutir a proporcionalidade e a viabilidade prática das medidas previstas, destacando possíveis efeitos colaterais sobre direitos fundamentais, como a privacidade, a liberdade de expressão e o acesso à informação.
  

  RELEVÂNCIA DO TEMA PARA A GOVERNANÇA DA INTERNET

  A aprovação do ECA Digital representa um marco relevante para a governança da Internet no Brasil, na medida em que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente online e impõe novas responsabilidades às plataformas digitais. O tema é particularmente significativo porque amplia a capacidade regulatória do Estado, ao instituir uma autoridade nacional autônoma com funções de fiscalização e poder sancionador, o que modifica a arquitetura institucional da governança digital no país. Além disso, a lei introduz novos parâmetros de responsabilização e transparência para empresas de tecnologia, obrigando-as a adotar medidas preventivas contra conteúdos nocivos, estabelecer mecanismos confiáveis de verificação de idade, publicar relatórios periódicos e garantir ferramentas de controle parental. Tais medidas elevam o nível de exigência regulatória e podem gerar impactos relevantes sobre a operação das plataformas, exigindo ajustes tecnológicos e institucionais. A relevância do debate para a governança decorre também da necessidade de compatibilizar o novo texto legal com normas já vigentes e também relacionadas ao ecossistema da Internet, como a LGPD e o Marco Civil da Internet. Essa compatibilização é fundamental para assegurar coerência regulatória, evitar sobreposição de competências e garantir que a proteção de crianças e adolescentes não resulte em restrições desproporcionais a outros direitos fundamentais. Por fim, a discussão insere o Brasil em um contexto internacional de crescente regulação de ambientes digitais voltados a públicos vulneráveis, aproximando-se de iniciativas como o Age Appropriate Design Code, do Reino Unido, e o Digital Services Act, da União Europeia. Nesse sentido, o workshop contribuirá para refletir sobre como o ECA Digital pode fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no país e, ao mesmo tempo, consolidar um modelo de governança digital que seja transparente, responsável e alinhado a boas práticas internacionais.
  

  FORMA DE ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA MULTISSETORIAL PROPOSTA

  O primeiro bloco do painel terá 45 minutos e será destinado à exposição inicial do tema. A moderadora iniciará o painel com uma breve apresentação, na qual estabelecerá o contexto, os objetivos e a estrutura do workshop (5 minutos). Em seguida, cada um dos 4 palestrantes terá cerca de 7 minutos para apresentar suas reflexões iniciais sobre as questões orientadoras do painel, oferecendo uma visão geral de suas perspectivas. Durante as apresentações dos palestrantes, a moderadora fará intervenções objetivas, totalizando até 5 minutos, para conectar as ideias e destacar pontos relevantes e ajudar a manter o fluxo da discussão. Nos últimos 7 minutos, o relator apresentará um apanhado inicial dos tópicos abordados e apresentará suas contribuições. O segundo bloco do painel será destinado ao debate e também contará com 45 minutos. Inicialmente, cerca de 10 minutos serão dedicados a perguntas e/ou comentários da audiência presencial e dos espectadores remotos.
  

  FORMAS DE ENGAJAMENTO DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL E REMOTA

  Busca engajar a audiência antes, durante e após sua realização de diversas maneiras. Previamente, informações sobre o workshop proposto serão divulgadas, por meio de redes sociais. Além disso, será disponibilizado formulário anônimo para coletar contribuições, que serão consideradas na preparação do debate e nas perguntas formuladas aos palestrantes. O público terá oportunidade de participar sob forma de pergunta, intervenção ou complementação. Os resultados da discussão serão compilados e sistematizados como contribuição multissetorial, de acesso livre e gratuito. Tais insumos serão encaminhados para instituições que desempenham papel estratégico no debate, como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que formula políticas públicas para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Brasil, que atua na promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
  

  RESULTADOS PRETENDIDOS

  O workshop pretende promover um debate crítico e multidisciplinar sobre os impactos do ECA Digital, com foco em seus efeitos sobre a governança da Internet no Brasil. Espera-se identificar lacunas regulatórias, desafios de implementação e potenciais conflitos normativos, além de avaliar a efetividade das medidas previstas na proteção da infância e adolescência. O resultado esperado é compreender de que forma o novo marco normativo pode fortalecer mecanismos de responsabilização, incentivar maior transparência, ampliar o debate público e oferecer ferramentas eficazes de apoio a pais, mães e responsáveis legais, formulando recomendações técnicas que orientem reguladores, formuladores de políticas públicas e o setor privado na consolidação de um ecossistema digital mais seguro, alinhado aos direitos fundamentais e a padrões internacionais de proteção de crianças e adolescentes.
  

  RELAÇÃO COM OS PRÍNCIPIOS DO DECÁLOGO

  Ambiente legal e regulatório

  TEMAS DO WORKSHOP

  DINC – Crianças e Adolescentes | PRIS – Segurança e proteção das crianças online | QJUR – Regulação de plataformas

  ASPECTOS DE DIVERSIDADE RELEVANTE

  Gênero | Cor ou raça | Região

  COMO A PROPOSTA INTEGRARÁ OS ASPECTOS DE DIVERSIDADE

  Os representantes podem contribuir para a construção de um diálogo multissetorial e interdisciplinar sobre o tema, evidenciando contribuições oriundas de distintas trajetórias profissionais e sociais na definição de caminhos que contemplem a diversidade do território brasileiro. Os palestrantes apresentam recortes variados de raça, região e gênero, em conformidade com as diretrizes de submissão de propostas ao FIB. Dessa forma, a proposta busca assegurar um debate inclusivo e representativo, capaz de promover uma análise ampla e consistente.