Direitos da criança por design: protegendo as crianças na Internet - e não da Internet

O workshop proposto parte do pressuposto de que a internet é um ambiente que pode viabilizar e potencializar o exercício de direitos fundamentais de todos os indivíduos, independentemente de sua idade. Fato é, porém, que a maior parte dela não foi desenvolvida para crianças, tanto é que as principais plataformas digitais estabelecem 13 anos como a idade mínima para ingresso, em cumprimento a legislações nacionais de proteção de dados, e, caso verifiquem a presença de um usuário mais jovem em seu ambiente, procedem ao bloqueio de seu acesso. Esse limite de idade, entretanto, não impede a massiva circulação de crianças em plataformas digitais não dirigidas ao público infantil. Assim, a partir do momento em que esses ambientes digitais desconsideram a presença desses jovens usuários, implicam em potenciais violações aos direitos infantis. Destaca-se, aqui, o direito à proteção de dados e especialmente o direito a esses dados não serem tratados para fins comerciais, incompatíveis com o melhor interesse da criança previsto na LGPD, na Convenção sobre os Direitos da Criança e em outras normativas e recomendações nacionais e internacionais. Para endereçar esse problema, mirando o objetivo de estabelecer-se a internet como um local seguro e que promova ricas experiências às crianças, este workshop pretende endereçar o conceito dos direitos da criança por design, isto é, a previsão de que, desde a concepção até a execução de um produto ou serviço digital - quer seja seu público-alvo crianças, quer possa ele acabar sendo usado por crianças -, sejam considerados e busque-se a proteção e maximização dos direitos dessas pessoas em peculiar fase de desenvolvimento. Não só, mas pretende-se discutir as diferentes perspectivas dos atores do ecossistema digital sobre a implementação do padrão e os desafios enfrentados por cada um deles.

O padrão dos direitos das crianças por design surge em um cenário no qual as crianças já nascem imersas em um mundo digitalizado e datificado, navegando massivamente, produzindo conteúdo, acessando informação e educação e interagindo com seus pares por meio de produtos e serviços que, na maioria das vezes, não foram para elas projetados. Nesse sentido, considerando o domínio dos modelos de negócios baseados em dados na internet, proteções especificamente previstas em sede constitucional e legal para esse grupo em peculiar fase de desenvolvimento deixam de ser garantidas - merecendo destaque o direito à privacidade, à segurança e a não ter seus dados pessoais tratados para fins comerciais, como o direcionamento de publicidade comportamental, incompatíveis com o melhor interesse da criança. A solução a que muitas vezes se recorre quando se percebe o uso de uma plataforma digital por uma criança com idade inferior à mínima estabelecida pelos detentores da aplicação é removê-las daquele espaço. Trata-se de um caminho compreensível diante de todos os desafios em operar-se um produto ou serviço digital. Entretanto, indaga-se: e como fica o direito da criança de usufruir de um ambiente digital com todas as potências que a internet possui? Estamos caminhando para proteger as crianças na internet - ou estamos, afinal, protegendo-as da internet? Trata-se de tópico complexo, para o qual não há uma resposta simples ou já pronta. Mas, trata-se de tópico que deve entrar na agenda de discussão de governança da internet enquanto ambiente potencializador e acelerador de direitos. Entende-se, diante desse desafio, que é urgente adensar a discussão sobre o padrão dos direitos da criança por design, de forma a contribuir com a concepção e desenvolvimento, sob perspectiva multissetorial, que considere toda a densidade do problema, de soluções digitais seguras ao público infantil.

Cada palestrante terá 10 minutos para exposição, em que terão de responder à seguinte pergunta: “Quais são as ações que todos os atores envolvidos no ecossistema da internet podem tomar para garantir o acesso e a vivência das crianças em um ambiente digital promotor de direitos e livre de práticas predatórias?” Após, o público participante - presencial e remoto - poderá encaminhar perguntas, comentários e argumentos ao longo de 20 minutos. Os 30 minutos restantes serão usados para debate entre os quatro palestrantes e o mediador.

Os participantes presenciais e remotos poderão apontar argumentos, fatos e perguntas para serem incorporados ao debate, com o uso das hashtags #DireitosdaCriançaporDesign, #PlataformaDigitalResponsável, #CriançaTambémAcessa, combinadas com #fib2021. Tais intervenções serão, na medida do possível, lidas pelo mediador e analisadas pelos debatedores, além de integradas no documento a ser extraído do debate.

Após o workshop, pretende-se que os debates promovam subsídios para promover reflexões da sociedade civil e dos setores público e privado sobre o fato de que crianças já estão na internet, mas não em uma internet respeitosa a seus direitos. Mais especificamente, pretende-se que o debate inspire o desenvolvimento de produtos e serviços digitais que incorporem o padrão dos direitos da criança por design e para a reformulação daqueles que já são operados, mas não a partir dessa lógica, sobretudo no que diz respeito à proteção de dados pessoais infantis.