A JURISDIÇÃO ESTATAL NA INTERNET: AS DIFICULDADES DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL DE USUÁRIOS QUE COMETEM ILÍCITOS NA INTERNET

O painel irá abordar as questões relacionadas a sociedade virtual, levando-se em conta que a internet é um local onde se desenvolvem as relações sociais de interação, o qual não detém soberania de qualquer Estado, Nesse contexto, nascem os denominados conflitos sociais, com necessidade de intervenção do Poder Judiciário, e as dificuldades apresentadas para cumprimento de decisões judiciais proferidas “Estado A” que devem ser cumpridas por pessoas que estão localizadas no "Estado B".

O Objetivo do painel “A Jurisdição Estatal no Ciberespaço: As dificuldades de Responsabilização Civil e Penal de Usuários que Cometem Ilícitos na Internet”, é tratar e abordar a questão da independência da rede mundial de computadores, a qual não detém nenhum tipo de ingerência estatal, ou seja, não possui uma soberania específica, pois é um local sem fronteiras físicas, e o surgimento dos conflitos sociais, que em muitos casos demandam a judicialização de processos na esfera civil e criminal.
Nesse contexto, mesmo ocorrendo a judicialização de processos em matéria civil e criminal, muitos obstáculos podem ocorrer visando a identificação de usuários que utilizam a internet para cometer ilícitos, pois justamente ordens judiciais emitidas por um “Estado A”, podem não ter eficácia no “Estado B”, além de: dificuldades de identificação de usuários; recusa de cumprimento por parte de provedores de aplicação ou de conteúdo; falta de uma filial de provedores de aplicação ou de conteúdo.
Tais fatos por si só, ocasionaram e ocasionam diversos problemas e conflitos sociais, dando a entender que a internet é um território totalmente sem lei, onde as pessoas podem ultrapassar os limites de convívio social, gerando a sensação de impunidade.

O painel “A Jurisdição Estatal no Ciberespaço: As dificuldades de Responsabilização Civil e Penal de Usuários que Cometem Ilícitos na Internet”, é de extrema importância para a governança da internet, pois envolverá explanações de pessoas de diferentes áreas (modelo multissetorial), além de abordar temas como inimputabilidade da rede, soberania estatal; colaboração dos atores de governança da internet; neutralidade da rede; interoperabilidade; ambiente regulatório; responsabilidade civil; responsabilidade penal; jurisdição; jurisdição internacional; provedores de acesso; provedores de aplicação; bloqueio de serviços de aplicação ; cumprimento das decisões judiciais; marco civil da internet.

Esses temas estão em total consonância com o Decálogo do CGI, bem como com os princípios insculpidos no Marco Civil da Internet que estabelece direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, como: o reconhecimento da escala mundial da rede; o exercício da cidadania em meios digitais; abertura e colaboração de todos envolvidos (terceiro setor, comunidade científica e tecnologia, setor empresarial, setor governamental); a finalidade social da rede, ou seja, o desenvolvimento das relações sociais na internet; preservação e garantia da neutralidade da rede, ou seja, sem interrupção dos serviços prestados pelos provedores de conexão e aplicação de internet; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, ou seja, responsabilidade civil e criminal; preservação da natureza participativa da rede, ou seja, os diferentes atores do modelo multissetorial contribuindo para uma internet cada vez melhor e respondendo aos anseios sociais.

O painel será composto pelo moderador: Lacier Dias; pelo representante do setor governamental, Karina (Delegada de Polícia do Estado do Pará); pelas representantes do setor empresarial Mariana Vidotti (Solintel) e Anna Gardemann (advogada de provedores de internet); pela representante do terceiro setor Flávia Lefreve (Conselheira do CGI); pelo representante da comunidade científica e tecnológica Ricardo Vieira de Souza (professor da PUC-SP). Relator: Leonardo Reis.
O irá conceder 10 minutos para os representantes de cada setor, que farão sua explanação sobre a problemática proposta.
Após a explanação o moderador irá conceder 20 minutos para debates do tema, e encaminhamento das proposições.

Por fim, o moderador irá conceder 20 minutos para as perguntas e interação com o público do evento.

A interação com audiência do painel ocorrerá de duas formas: presencial e remota.
Em ambos os casos será concedida a palavra aos participantes que queiram fazer perguntas aos painelistas. Os participantes de forma remota poderão encaminhar as perguntas pelo Youtube no canal do NIC.br, as quais serão lidas pelo moderador e respondidas pelos painelistas.
Já os participantes presenciais, poderão fazer o uso da palavra, solicitando no momento dos debates o microfone, formulando a pergunta e endereçado para alguns dos painelistas.

Se porventura o participante remoto ou presencial utilizar a palavra, mas não endereçar a pergunta para determinada pessoa, caberá ao moderador fazer o respectivo encaminhamento.

Também os participantes do Fórum da Internet poderão interagir pelas redes sociais, como Facebook, Twitter e Instagram utilizando a #JURISIDIÇÃONAINTERNET #FORUMDAINTERNET2020

Com o presente painel esperamos como resultado:
1)A contribuição de cada palestrante representante um específico setor da governança da internet
2) Quais proposições os palestrantes podem fazer para melhorar a governança da internet
3)Quais proposições os palestrantes podem fazer na questão da jurisdição da internet
4) Quais proposições os palestrantes podem fazer para aprimorar o cumprimento de decisões judiciais e evitar a imputabilidade da rede.
5) Quais proposições o público presencial e remoto pode fazer ao tema
6) Elaboração de um apanhado geral por parte do relator
Elaboração de um relatório propositivo ao CGI, propondo mudanças em relação a governança da internet, melhores práticas, diplomacia cibernética e aprimoramento das relações entre Estados, para efetivar as respostas do Poder Judiciário aos usuários que utilizam a internet para o cometimento de ilícitos.

1) Moderador: Lacier Dias – Londrina/ PR
2) Setor governamental: Karina Correia – Delegada de Polícia do Estado do Pará - Belém/PA
3) Terceiro setor – Flávia Levreve – Intervozes – São Paulo/SP
4) Setor empresarial – Mariana Vidotti – Solintel – Londrina/PR e
5) Comunidade científica e tecnológica – Ricardo Vieira de Souza – Professor PUC-SP – São Paulo/SP
6) Relator: Leonardo Reis – Londrina/PR