Pandemia e anti-vigilantismo: como proteger direitos e garantir meios de mitigar a disseminação da COVID-19

Em meio a pandemia causada pela Covid-19, o governo federal e diversos governos locais vêm adotando tecnologias de monitoramento e vigilância para prevenção do contágio e implementação de políticas públicas de saúde. Apesar de entender a importância de medidas de isolamento social, bem como o possível efeito das tecnologias de monitoramento propostas para este contexto,o painel tem o intuito de discutir os potenciais riscos relacionados ao crescimento do vigilantismo digital.

A mesa tem como objetivo trazer ao público a discussão a respeito de temas relacionados com o uso de tecnologias para fins de vigilância no Brasil durante o período da pandemia causada pela COVID-19 como é o caso de questões relacionadas (i) à capacidade de anonimização de dados das ferramentas utilizadas durante a pandemia, (ii) à relativização de direitos fundamentais, como é o caso da privacidade, (iii) ao solucionismo tecnológico, que vem de forma crescente sendo adotado pelo poder público, (iv) à transparência e abertura de dados e (v) ao risco de vazamentos e proteção de dados pessoais sensíveis, especificamente dados de saúde eventualmente coletados pelas iniciativas mencionadas.

O combate à Covid-19, causadora da maior pandemia dos últimos anos, vem mobilizando os mais variados setores para que sejam encontradas soluções de combate à crise. Dentre os diversos recursos utilizados nesta batalha, ferramentas que se valem da Internet vêm sendo protagonistas e apresentadas como grandes aliadas nesse cenário. Dessa forma, países ao redor do globo vêm se utilizando, por exemplo, de tecnologias de geolocalização para fins de controle e monitoramento das suas populações. No Brasil, o cenário não é diferente. O acordo entre o governo federal estados e municípios e empresas de telefonia tem como escopo a otimização do monitoramento de aglomerações. Entretanto, a falta de informações a respeito destas iniciativa preocupa especialistas.
Dessa maneira, o workshop procurará trazer um debate acerca da importância da privacidade, transparência e prestação de contas em tempos de exceção. Informações devem ser suficientemente publicizadas à sociedade, tais como: quais dados estão sendo efetivamente compartilhados (e com quem), a duração prevista do compartilhamento, os padrões de segurança, a estrita finalidade do uso e, se possível, projeções de eficácia da medida. O que vemos hoje no nosso país ainda é um cenário de divulgação insuficiente de informações e que abre margem para o esvaziamento do controle sobre os próprios dados por parte dos titulares. As regras de proteção de dados necessitam, mais do que nunca, ser observadas, sob risco de serem ampliados os níveis de desconfiança, sobretudo em tempos de grande sensibilidade e instabilidade política. Vale ressaltar que a transparência é um pressuposto da governança democrática e colaborativa, um dos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil, um processo no qual é possível atribuir responsabilidades e prestar contas. Relegar tais decisões a um setor exclusivo esvazia a possibilidade de prestação de contas (accountability) nestas decisões.

Utilizando-se do formato de mesa redonda, o workshop será conduzido em torno de três perguntas centrais destinadas a todos(as) os(as) palestrantes:
1) Quais são os limites da vigilância e a garantia de liberdades num cenário de emergência como temos passado nos últimos meses?
2) Que tipos de tecnologias ou técnicas não são admissíveis ou passíveis de uso mesmo com a justificativa de manter a pandemia sob controle?
3) Quais as alternativas técnicas frente as metodologias usadas até o momento? Há formas de se alcançar os mesmos objetivos que não foram considerados?
Após breve abertura e introdução a ser feita pelo(a) moderador(a) para instigar o debate, cada palestrante terá 15 minutos para endereçar as perguntas de modo a compartilhar sua perspectiva e experiência tendo em vista a instituição que representa e experiência local. Na sequência, serão reservados 30 minutos para perguntas e contribuições do público presencial e remoto e interação entre os palestrantes.

Serão reservados, aproximadamente, 30 minutos para perguntas, respostas e interações diversas após a exposição dos palestrantes. A moderação será responsável pela facilitação da dinâmica com o objetivo de criar a oportunidade para que o público presente e on-line interajam com o debate, compartilhando opiniões e perguntas após o momento de exposição dos debatedores que formam a mesa. A participação remota será intermediada por meio da ferramenta dedicada para perguntas disponível pela organização do evento. A depender da quantidade de questões, depois de cada bloco de duas ou três questões, os membros da mesa terão a oportunidade de comentar as questões levantadas. Como estratégia de divulgação do workshop convidaremos todos os presentes a divulgarem a sessão assim como o evento em suas redes por meio de uma hashtag criada especificamente para o workshop.

De uma maneira geral, a presente proposta de workshop pretende reunir opiniões dos diferentes setores a respeito dos desafios propostos pela pandemia para a agenda de Direitos Humanos na Era Digital. Ao propor a discussão de três perguntas chave para orientar o debate, a ideia é reforçar a importância da preservação de liberdades individuais e do direito a privacidade e Liberdade de expressão ante as crescentes iniciativas de monitoramento propostas no cenário da pandemia. Outro resultado pretendido é compreender quais os limites que deverão ser impostos a essas medidas de monitoramento de indivíduos e como o ordenamento jurídico brasileiro pode auxiliar para combater os eventuais abusos cometidos.

O presente workshop contem, em sua composição, palestrantes da região Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste. Além disso, por considerar o tema relevante para todos os stakeholders, os nomes convidados para o painel são representantes da Academia, Setor Privado, Setor Governamental e Terceiro Setor. Por fim, vale registrar que os organizadores da presente inciativa consideraram palestrantes dos gêneros