Atividade

LGPD na Rotina do Provedor de Pequeno Porte

Visa-se debater sobre os impactos da LGPD na rotina do provedor de internet, posto que a partir da sua eficácia plena as questões que envolvam proteção de dados pessoais, anteriormente reguladas por normas esparsas, passarão a ser endereçadas à LGPD. O provedor de internet deverá passar por ampla readequação, como por exemplo a reestruturação de contratos baseados no consentimento para tratamento de dados, transparência e possível desenvolvimento de Relatório de Impacto à Proteção de Dados.

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